Termos do Visor para Escritórios

1. Introdução

Estes Termos regem o uso do Visor para Escritórios ("Portal") por escritórios de assessoria financeira, planejamento financeiro e atividades correlatas ("Escritório"), bem como pelos profissionais vinculados a esse Escritório ("Assessores").

O Portal permite que o Escritório acompanhe e atue nas finanças de seus próprios clientes dentro do Visor, mediante autorização expressa e revogável de cada cliente.

Ao criar um Escritório no Portal, a pessoa jurídica declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, e que a pessoa natural que realiza o aceite possui poderes para vinculá-la.

2. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Portal, o Escritório deve:

• Ser pessoa jurídica legalmente constituída, com CNPJ ativo
• Informar razão social e CNPJ corretos e mantê-los atualizados. O CNPJ e a razão social informados são apresentados ao Cliente no momento da Autorização, e é sobre eles que a Autorização recai
• Realizar o aceite destes Termos por meio de pessoa natural com poderes para vincular a pessoa jurídica
• Manter os dados de cada Assessor atualizados e desativar imediatamente o acesso de Assessores que se desliguem

O Visor pode aprovar, recusar ou revogar o cadastro de um Escritório a seu exclusivo critério, inclusive durante a fase de disponibilidade limitada.

3.1. Natureza do Vínculo

Estes Termos não estabelecem, em nenhuma hipótese, relação de emprego, sociedade, associação, representação comercial ou agência entre o Escritório, seus Assessores e o Visor. O Escritório atua de forma autônoma e independente, sendo o único responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e regulatórias decorrentes de sua atividade e da atividade de seus Assessores. O Visor não exerce poder de subordinação sobre o Escritório ou seus Assessores.

O Visor não presta serviços de assessoria financeira, consultoria de valores mobiliários, planejamento financeiro, consultoria tributária ou qualquer outro serviço regulado. O Visor fornece exclusivamente uma plataforma de software e de organização de dados financeiros. A relação de assessoria existe entre o Escritório e o Cliente, e o Visor não é parte dela.

4. Declarações e Garantias do Escritório

O Escritório declara e garante, de forma continuada, enquanto mantiver acesso ao Portal:

• Relação preexistente: que possui, de forma independente e anterior ao convite, relação de assessoria ou de planejamento financeiro com cada Cliente que convidar ou cujo acesso solicitar. O Visor não origina, intermedeia nem endossa essa relação
• Autoridade e consentimento: que detém plenos poderes e obteve todas as aprovações, permissões e consentimentos necessários para tratar os dados pessoais de cada Cliente no âmbito da assessoria que presta
• Habilitação regulatória: que possui e manterá, durante toda a vigência, todo registro, autorização, licença ou certificação exigido por lei para as atividades que efetivamente exerce - em especial, caso preste consultoria de valores mobiliários, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários exigida pela Resolução CVM nº 19/2021
• Conformidade própria: que é o único responsável por sua própria conformidade com a legislação de proteção de dados, com a regulamentação aplicável à sua atividade e com as normas profissionais a que esteja sujeito
• Atribuição legítima: que cada Assessor a quem atribuir um Cliente está autorizado a atendê-lo, e que a atribuição reflete relação real de atendimento
• Perímetro de uso do Portal: que não utilizará o Portal para prestar consultoria de valores mobiliários sem a autorização exigida pela Resolução CVM nº 19/2021, nem para confeccionar ou enviar a Clientes extratos com informações sobre operações realizadas ou posições em aberto, conduta vedada ao assessor de investimento pelo Art. 25, incisos III e VII, da Resolução CVM nº 178/2023

4.1. Público a que o Portal se destina

O Portal é concebido, apresentado e comercializado como ferramenta de organização de finanças pessoais e patrimoniais, para planejadores e consultores financeiros cuja atuação se limita à administração de finanças em geral e à produção de relatórios gerenciais ou de controle, nos termos das exclusões do Art. 1º, §2º, incisos I e II, da Resolução CVM nº 19/2021.

Instituições submetidas a regime regulatório próprio - distribuidoras, corretoras, consultorias de valores mobiliários, escritórios de assessoria de investimento e figuras equivalentes - podem contratar o Portal, e nesse caso:

• cabe exclusivamente à instituição enquadrar o uso da ferramenta em seu próprio programa de conformidade
• o Visor não autoriza, não viabiliza e não endossa o uso do Portal para práticas vedadas pela Resolução CVM nº 178/2023
• toda recomendação, relatório ou material regulado produzido com apoio do Portal é de responsabilidade exclusiva da instituição regulada

5. A Autorização do Cliente

O acesso do Escritório a qualquer conta depende de Autorização do respectivo Cliente, obtida sempre por meio do próprio Visor.

• A Autorização é individual por Cliente. O Escritório não pode consentir em nome de um Cliente, declarar ao Visor que possui autorização que não possui, nem obter acesso por qualquer meio que não o fluxo de Autorização do Visor
• A Autorização recai sobre a pessoa jurídica do Escritório, e não sobre um Assessor específico. Por isso, a substituição do Assessor responsável não exige nova Autorização do Cliente
• O Cliente pode revogar a Autorização a qualquer momento, com efeito imediato. O Escritório não pode condicionar, dificultar ou desestimular a revogação
• O Escritório deve tratar os dados a que tem acesso exclusivamente para a finalidade da assessoria prestada àquele Cliente, e não pode utilizá-los para qualquer outra finalidade

6. Escopo do Acesso

Autorizado pelo Cliente, e limitado aos Clientes atribuídos ao Assessor, o Escritório pode:

• Visualizar: contas conectadas, saldos, transações, faturas de cartão, investimentos, patrimônio, orçamentos, metas, recorrências e projeções de fluxo de caixa do Cliente
• Criar, editar e excluir, em nome do Cliente: a categorização de transações, orçamentos, metas e padrões de recorrência

O acesso do Escritório existe exclusivamente dentro do ambiente do Visor. O Escritório não recebe, e não pode constituir, base de dados autônoma com informações de Clientes obtidas por meio do Portal. Essa restrição é o que permite que a revogação da Autorização produza efeito completo e imediato, e que toda atuação do Escritório permaneça auditável pelo Cliente.

7. Proteção de Dados (LGPD)

7.1. Papéis das Partes

7.2. Obrigações do Escritório

• Observar as bases legais, os princípios do Art. 6º e as medidas de segurança do Art. 46 da LGPD em todo tratamento que realizar
• Designar encarregado de proteção de dados, ou contato equivalente, e informar esse contato ao Visor, mantendo-o atualizado
• Atender diretamente as solicitações de titular que digam respeito ao tratamento realizado pelo próprio Escritório
• Comunicar ao Visor, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que envolva dados de Clientes acessados por meio do Portal, ou qualquer suspeita de comprometimento de credenciais de Assessor. A comunicação ao Visor não substitui as obrigações próprias do Escritório perante a ANPD e os titulares

7.3. Dados do Escritório e dos Assessores

• O Visor trata razão social, CNPJ, nome, e-mail e credenciais dos Assessores para viabilizar o Portal
• Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD)
• Retenção: enquanto o Escritório estiver ativo, mais 5 anos para cumprimento de obrigações fiscais e para comprovação da base legal do tratamento realizado

7.4. Condições de Tratamento de Dados

Esta Seção 7.4 integra estes Termos como acordo de tratamento de dados entre controladores independentes, e disciplina o tratamento que o Escritório realiza sobre dados de Clientes acessados por meio do Portal:

• Finalidade: exclusivamente a assessoria ou o planejamento financeiro prestado àquele Cliente. É vedado qualquer reuso, inclusive para prospecção, enriquecimento de base, treinamento de modelos, análise de mercado, cessão, venda ou compartilhamento com terceiros
• Minimização: o Escritório deve acessar apenas os dados necessários ao atendimento, e apenas dos Clientes atribuídos ao Assessor
• Segurança: o Escritório adota as medidas técnicas e administrativas do Art. 46 da LGPD, incluindo controle de acesso individual, autenticação, e revisão periódica de credenciais e atribuições
• Sigilo bancário: o Escritório reconhece que os dados acessados têm origem, em sua maior parte, em Open Finance e são protegidos pela Lei Complementar nº 105/2001, e mantém sobre eles dever de sigilo, extensivo a seus Assessores, que persiste após o encerramento do acesso
• Retenção: como o Escritório não recebe cópia dos dados do Cliente (Seções 6 e 7.1), não há retenção a seu cargo. Anotações próprias do Escritório produzidas fora do Portal seguem a política dele, sob sua exclusiva responsabilidade
• Suboperadores: o Escritório não pode conceder a terceiros, inclusive prestadores de serviço próprios, acesso ao Portal ou às credenciais de seus Assessores
• Incidentes: aplica-se o dever de comunicação da Seção 7.2, sem prejuízo das obrigações do Escritório perante a ANPD e os titulares
• Auditoria: o Visor pode solicitar ao Escritório informações razoáveis sobre o cumprimento desta Seção, e pode suspender o acesso na forma da Seção 14.2 enquanto a resposta não for apresentada

8. Auditoria, Transparência e Retenção

O Escritório reconhece e concorda que, como condição de uso do Portal:

• Toda alteração realizada por um Assessor na conta de um Cliente é registrada com identificação do Assessor, do Escritório, data e valores anteriores e posteriores
• Esse Registro de Auditoria é visível ao próprio Cliente, a qualquer momento, nas configurações da conta dele
• O Registro de Auditoria é preservado após a revogação da Autorização e após o encerramento do Escritório, para fins de rastreabilidade e comprovação. O Escritório não pode solicitar sua exclusão, alteração ou ocultação
• O Visor pode utilizar dados anonimizados ou agregados do Registro de Auditoria para segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço

9. Cobrança

Criar um Escritório no Portal é gratuito. Há duas modalidades de acesso a um Cliente:

9.1. Patrocínio

• O Escritório paga ao Visor por Cliente ativo, mensalmente, conforme os valores informados no Portal no momento da contratação
• Considera-se Cliente ativo, para fins de cobrança, o Cliente com Autorização em vigor na modalidade Patrocínio. A quantidade cobrada acompanha o número de Clientes ativos e é ajustada quando esse número muda
• Enquanto patrocinado, o Cliente tem acesso ao plano pago do Visor sem custo próprio, e a interface de cobrança dele é suprimida. Nessa modalidade, o Escritório é a parte contratante daquela assinatura
• A cobrança é gerida pelo Administrador do Escritório, e o Patrocínio de cada Cliente pode ser cancelado individualmente
• O Visor emite o documento fiscal correspondente à contratação em nome da pessoa jurídica do Escritório

9.2. Acesso Próprio

• O Cliente mantém sua própria assinatura do Visor e concede acesso ao Escritório nas configurações da conta dele
• Não há cobrança ao Escritório nessa modalidade, e o Escritório não pode cobrar o Cliente por meio do Visor
• A Autorização nessa modalidade tem validade de 1 (um) ano, renovável pelo Cliente. Expirada e não renovada, o acesso cessa
• O acesso nessa modalidade depende de o Cliente manter assinatura própria vigente

9.3. Inadimplência e Alteração de Preços

• A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso do Escritório e dos Patrocínios ativos, mediante comunicação prévia
• Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não afetam períodos já pagos

10. Segurança

O Escritório se compromete a:

• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as credenciais de seus Assessores, incluindo senhas individuais e não compartilhadas
• Conceder a cada Assessor acesso apenas aos Clientes que ele efetivamente atende, e revisar periodicamente as atribuições
• Desativar imediatamente, no Portal, o acesso de Assessor desligado ou realocado
• Notificar o Visor sem demora injustificada sobre qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento ou uso indevido do Portal

11. Responsabilidade pelos Assessores

O Escritório responde pelos atos e omissões de seus Assessores no Portal como se fossem próprios, inclusive por acessos indevidos, alterações incorretas em dados de Clientes, uso de dados fora da finalidade autorizada e violação destes Termos.

O Visor pode exigir que cada Assessor aceite individualmente compromisso de confidencialidade e de uso adequado como condição de acesso ao Portal, sem que isso reduza a responsabilidade do Escritório.

12. Propriedade Intelectual

O Visor concede ao Escritório licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Portal na forma destes Termos.

• O Escritório não pode reproduzir, sublicenciar, revender, distribuir ou disponibilizar o Portal a terceiros
• O Escritório não pode extrair dados do Portal por meios automatizados não autorizados, nem tentar acessar dados de Clientes que não lhe concederam Autorização
• O uso do nome e do logotipo do Visor limita-se à identificação do serviço, e deve seguir as diretrizes de marca fornecidas

13. Limitação de Responsabilidade e Indenização

13.1. Limitação de Responsabilidade

O Portal é fornecido "no estado em que se encontra". O Visor não se responsabiliza por:

• A substância, a qualidade, a adequação ou a conformidade regulatória de qualquer assessoria, recomendação, orientação, orçamento, meta ou categorização produzida pelo Escritório ou por seus Assessores
• Decisões tomadas pelo Escritório, por seus Assessores ou por seus Clientes com base nas informações apresentadas no Portal
• A relação contratual, comercial ou de honorários entre o Escritório e seus Clientes
• Indisponibilidade, atraso, inconsistência ou ausência de dados originados de instituições financeiras ou de terceiros integrados
• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos de qualquer natureza

A responsabilidade total do Visor perante o Escritório, por qualquer reclamação relacionada ao Portal, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Escritório ao Visor nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Essa limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave, violação intencional de deveres de proteção de dados, ou a hipóteses em que a lei aplicável vede a limitação.

13.2. Indenização

14. Suspensão e Encerramento

14.1. Por Iniciativa do Escritório

O Escritório pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento pressupõe que não haja Autorização ativa: as Autorizações vigentes devem ser previamente revogadas ou encerradas, e os Clientes afetados são notificados.

14.2. Por Iniciativa do Visor

O Visor pode suspender ou encerrar o acesso do Escritório, imediatamente e sem reembolso de valores relativos ao período em curso, em caso de:

• Acesso a dados de Cliente sem Autorização válida, ou além do escopo autorizado
• Fraude, falsidade em declaração prestada nos termos da Seção 4, ou uso indevido do Portal
• Perda, suspensão ou cancelamento de habilitação regulatória necessária à atividade exercida
• Incidente de segurança causado pelo Escritório
• Reclamações reiteradas de Clientes sobre acesso ou alterações não autorizadas
• Inadimplência não sanada após comunicação
• Descumprimento relevante destes Termos

14.3. Efeitos do Encerramento

• O acesso dos Assessores a todos os Clientes cessa imediatamente
• Os Clientes afetados são notificados, e nenhuma Autorização é extinta de forma silenciosa
• Os Patrocínios ativos são encerrados, aplicando-se a regra da Seção 9.1: a Autorização não migra automaticamente para Acesso Próprio
• O Registro de Auditoria é preservado, na forma da Seção 8

15. Alterações destes Termos

O Visor pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas ao Administrador do Escritório com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e um novo aceite pode ser exigido para a continuidade do acesso.

Caso o Escritório não concorde com a nova versão, deve encerrar sua conta na forma da Seção 14.1 antes da entrada em vigor. A permanência no uso do Portal após esse prazo caracteriza aceite.

16. Disposições Finais

16.1. Documentos Aplicáveis

O uso do Portal sujeita-se a estes Termos e à Política de Privacidade do Visor. A relação entre o Visor e cada Cliente é regida pelos Termos de Uso , cuja Seção 9.9 trata do acesso profissional.

16.2. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

16.3. Independência das Cláusulas

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

16.4. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para gabriel.packer@visorfinance.app.